Quando foi proferido o acórdão 0086471?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Veículo automóvel

Q: Qual foi a decisão no processo 0086471?

Provido. Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

Acórdão

0086471

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de outubro de 1994
Relator: Pais de Amaral

Agravo

Veículo automóvelVenda com reserva de propriedadeResolução do contratoRegisto da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 57/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 B ART16 N1 ART18 N1 N3 ART19 ART29.
CRP67 ART3 N2.

Sumário

Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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