021786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 021786
ACORDAO
Descritores: Petição irregular, Assistencia judiciaria, Regularização da petição, Indeferimento liminar, Prazo peremptorio
Recorrente: Barradas , Luis
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ.
Nr Convencional: JSTA00014980
Nr Documento: SA119850620021786
Data de Entrada: 29/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ca97489a9bbafa2802568fc00371e53
Sumário
Fixado prazo para se elaborar nova petição ao abrigo do paragrafo 1 do art. 838 do Codigo Administrativo, e de rejeitar liminarmente o recurso, se aquela petição não e apresentada nos termos do despacho.