0065451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0065451
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato, Recibo, Matéria de facto, Prova, Sentença, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001006
Nr Documento: RL199301120065451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd8e7cae9edc85f58025680300007130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065451.1E
Sumário
A sentença tem como um dos seus limites os factos provados por documentos, confissão e os que o tribunal haja dado como provados, não podendo a decisão, em caso algum fundar-se nos factos que o tribunal deu como não provados. O apoio judiciário compreende a dispensa do pagamento das custas mas nunca a isenção de custas.