0065451 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A sentença tem como um dos seus limites os factos provados por documentos, confissão e os que o tribunal haja dado como provados, não podendo a decisão, em caso algum fundar-se nos factos que o tribunal deu como não provados. II - O apoio judiciário compreende a dispensa do pagamento das custas mas nunca a isenção de custas.