071299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071299
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Desquite amigavel
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002636
Nr Documento: SJ198312070712991
Indicações Eventuais: CIT PROF ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO88 PAG99 E PROC ESP VII PAG188.
Referência Publicação: BMJ N332 ANO1984 PAG425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb743be06db8a72f802568fc003959d8
Sumário
Para efeitos no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não pode considerar-se contra portugues a decisão de um Tribunal brasileiro que homologou o acordo do desquite amigavel, equivalente a nossa separação de pessoas e bens por mutuo consentimento.
