081943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081943
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017016
Nr Documento: SJ199207070819431
Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO114 PAG178.
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffb175a07b5b30d3802568fc003a2bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081943.04
Sumário
Os documentos particulares não provam, por si próprios, a sua autenticidade ou veracidade. Na medida em que incorporam declarações negociais, devem ser analisados segundo o seu sentido (artigo 236 do Código Civil) e a sua força probatória (artigos 374 a 376 do Código Civil). As propostas de desconto bancárias são documentos particulares cuja autoria, na medida em que sejam reconhecidas pelos proponentes conforme o artigo 374, fazem prova plena quanto às atribuídas aos seus autores, de harmonia com o artigo 376. O contrato de desconto bancário caracteriza-se como um contrato misto, em que se entrelaçam elementos do mútuo comercial e da "datio pro solvendo": fica sujeito às disposições daquele tipo contratual e, encarado como "datio pro solvendo", pretende significar-se que a entrega do título cambial (descontado) pelo proponente-descontário ao banco- -descontante só completa a sua finalidade quando o crédito for satisfeito através do pagamento, assim extinguindo-se nessa altura o crédito do banco (artigo 840, n. 1, do Código Civil).