016695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 016695
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Isaias Bonfim Ribeiro & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/09/11.
Nr Convencional: JSTA00006668
Nr Documento: SA119820304016695
Data de Entrada: 03/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8abfa9ca8280cfa0802568fc0038592e
Sumário
Revogado o acto na pendencia do respectivo recurso contencioso, este perde o seu objecto, tornando-se a lide impossivel.
