96P845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P845
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Ilicitude, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033156
Nr Documento: SJ199702060008453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a72324fec4367071802568fc003b8296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P845.E0
Sumário
Não há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal dá como provado que os arguidos se dedicavam à venda de droga, ainda que não especifique o número de vendas efectuadas nem a quantidade ou valor. A concretização de cada um dos diversos actos de tráfico só será possível se a acusação (por disso ter prova) o tiver feito. A ilicitude da conduta dos arguidos não pode aferir-se apenas em face da quantidade de droga apreendida, mas antes da apreciação global dos factos designadamente, dos actos de tráfico que vinham efectuando durante um período de cerca de 5 meses.