9540168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540168
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Falta de provisão, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014806
Nr Documento: RP199505249540168
Indicações Eventuais: CITA PROBLEMAS PENAIS DOS CHEQUES SEM COBERTURA DE LUCAS COELHO.
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e4c159b0069caac8025686b0066aefdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540168.A9
Sumário
Não preenche a condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão " falta de provisão" a anotação, no título, de que a causa da sua devolução sem pagamento foi «conta inexistente:. Não são admissíveis provas extracartulares das condições de punibilidade do referido crime.