017325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017325
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Objecto do recurso jurisdicional, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Recurso per saltum
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040087
Nr Documento: SA219940420017325
Data de Entrada: 07/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a35be1ab4582a2f8802568fc0039158aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017325.5D
Sumário
É conhecimento em matéria de facto, reconduzindo o recurso cujas conclusões das alegações incluam as respectivas invocações à competência do Tribunal Tributário de 2a. Instância, o que determina a aplicação de uma determinada técnica, como a económica.