0031073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0031073
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Hipoteca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029532
Nr Documento: RP200009280031073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdd333fa28ff232e8025699900539abbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031073.4C
Sumário
Em processo de falência, a graduação de créditos faz-se com referência aos bens apreendidos para a massa falida e com incidência sobre eles, havendo de ser geral para todos e especial para os respeitantes a garantias reais. Assim, se um crédito gozar de hipoteca sobre um bem imóvel mas este não tiver sido apreendido, não pode ter-se em conta essa garantia. Se tal imóvel vier a ser apreendido para a massa, em consequência de procedência de impugnação pauliana, poderá ter lugar nova graduação de créditos.