Quando foi proferido o acórdão 0072685?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Contravenção, Contra-ordenação

Q: Qual foi a decisão no processo 0072685?

Decidido não tomar conhecimento. A transformação de uma conduta (no caso condução sob o efeito do álcool) de contravenção em contra-ordenação, implica descriminalização dos eventos anteriores á alteração.

Acórdão

0072685

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de outubro de 1996
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

ContravençãoContra-ordenaçãoCondução sob o efeito de álcoolDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART3 N1 N2. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART2. DL 39672 DE 1954/05/20. CE94 ART87 N1 N2 ART135. DL 433/82 DE 1982/10/27. DL 232/79 DE 1979/07/24. DL 411-A/79 DE 1979/10/01. CP95 ART2 N2.

Sumário

A transformação de uma conduta (no caso condução sob o efeito do álcool) de contravenção em contra-ordenação, implica descriminalização dos eventos anteriores á alteração.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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