98B901 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B901
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Modificação do contrato, Modificação, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035242
Nr Documento: SJ199811120009012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5aa20d869924a998802568fc003b8828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B901.7B
Sumário
O título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por sentença. A lei pretende impedir que a posição relativa de cada condómino seja alterada por via negocial sem o seu consentimento. Procede a modificação do título constitutivo se, não constando a existência de um sótão, se provou que os condóminos, por unanimidade, declararam concordar que seria, para sempre, destinado ao uso e fruição do 5. andar ficando a fazer parte integrante do referido andar.