076529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076529
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Emolumentos, Isenção de custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023328
Nr Documento: SJ198810180765291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3da747bafde2251802568fc003a81bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076529.ED
Sumário
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta do pagamento de emolumentos devidos pelo registo de prédio a seu favor. A Caixa Geral de Depósitos ao recorrer aos Tribunais por virtude de actos praticados no exercício da sua actividade bancária não está isenta de custas.