97A357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A357
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Direito de retenção, Eficácia real, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033972
Nr Documento: SJ199707010003571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbf8bce953e39d6e802568fc003b75d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A357.BA
Sumário
Não havendo factos articulados sobre o que ocorreu durante o período de seis anos subsequentes à celebração do contrato-promessa, não se pode extrair daí conclusão no sentido de se ter provado incumprimento pela promitente vendedora (e apenas por esta), pela única razão de, passado aquele período, uma terceira pessoa ter adquirido a propriedade do bem objecto da compra e venda, em processo executivo contra a promitente vendedora. Não sendo assim, mesmo que houvesse direito de retenção do promitente comprador, detentor precário do bem, no exclusivo âmbito do contrato-promessa, não tendo sido estipulada eficácia real, adquirido o direito de propriedade por terceiro sobre o mesmo bem em processo executivo, e reconhecida, com trânsito em julgado, a ineficácia do contrato-promessa relativamente a este terceiro, é-lhe inoponível esse eventual direito de retenção, o qual se transfere para o produto da aquisição pelo terceiro.