0030376 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030376
Acórdão
Descritores: Embargos, Factos supervenientes, Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028891
Nr Documento: RP200003230030376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e5afb13eac9fd9c802568f900348f67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030376.DB
Sumário
No que concerne à oposição por meio de embargos, podem verificar-se duas situações de superveniência: a objectiva, quando o facto ocorrer depois da citação do executado; a subjectiva, quando, tendo ocorrido anteriormente, só for do conhecimento do embargante depois da citação. Só o desconhecimento do facto assente numa negligência grave deve obstar à sua alegação em articulado superveniente. Justifica-se a concessão do benefício de apoio judiciário, mas reduzido a metade, a uma funcionária que vive, com um filho a cargo, da parte -correspondente a 72 mil escudos mensais - não penhorada do seu vencimento.