9720659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720659
Acórdão
Descritores: Despesa hospitalar, Certidão, Execução, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021416
Nr Documento: RP199706269720659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/256ac83afc3daf728025686b0066f8aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720659.CE
Sumário
I - Nas execuções intentadas ao abrigo do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( baseadas em certidões emitidas por instituições do Serviço Nacional de Saúde e respeitantes a internamento ou tratamentos aí prestados ), não é parte legítima, como executada, no caso de acidente em que intervieram dois veículos, só tendo resultado lesões, que determinaram o tratamento, no condutor de um deles, a seguradora do proprietário do outro veículo interveniente.