070171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070171
ACORDAO
Descritores: Processo de jurisdição voluntaria, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008996
Nr Documento: SJ19820506070171X
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG402.
Referência Publicação: BMJ N317 ANO1982 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4051b2670f089d2802568fc0039ced7
Sumário
No processo de jurisdição voluntaria (Tribunal Tutelar de Menores) não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que tenha por objecto uma questão de direito ou se baseie em ofensa de caso julgado.
