9610638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610638
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Falta do réu, Falta de notificação, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019273
Nr Documento: RP199610239610638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49c546339f14763d8025686b0066d7fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610638.41
Sumário
I - Obrigando a lei à presença do arguido no debate instrutório e não se verificando qualquer excepção contemplada no regime legal, a prática do acto sem a sua presença é causa da nulidade insanável prefigurada no artigo 119 alínea c) do Código de processo Penal, a tornar inválido o acto bem como os que dele dependerem e aquela puder afectar.