048510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 048510
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança, Intenção de apropriação, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032702
Nr Documento: SJ199611130485103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d33f86962e6bff27802568fc003b61ef
Sumário
A intenção criminosa integra matéria de facto, sendo o respectivo apuramento da competência exclusiva dos tribunais de instância.
