017131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017131
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação implicita, Efeito retroactivo
Recorrente: Esteves , Benjamim e Outros
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00002542
Nr Documento: SA119840126017131
Data de Entrada: 02/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a28f26f470a40d17802568fc00381f26
Sumário
E impossivel o objecto de recurso quando acto posterior o revogou implicitamente por atribuir efeitos retroactivos que destroem a eficacia de acto recorrido.
