0155/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se omissão de pronúncia devida - causa de nulidade da sentença, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil] -, se a sentença deixa de se pronunciar sobre questões levantadas na petição inicial, não prejudicadas pela solução dada à causa, como a inexistência de "relações especiais", e a falta de "procedimento anti-abuso", em processo de impugnação judicial de liquidação adicional de IRC.

“A…, S.A.” vem recorrer da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que «decide julgar a impugnação totalmente improcedente». Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. No articulado inicial foram invocados os dois fundamentos designados por violação do regime das relações especiais e o regime da correcção das normas anti-abuso previsto no artigo 63° do CPPT . Os identificados fundamentos não foram objecto de conhecimento por parte do Tribunal a quo . Ora, tratando-se de questões que não são prejudicadas pela resposta dada, na douta sentença recorrida, ao fundamento da violação do artigo 23° do CIRC, deveriam aqueles fundamentos ter sido objecto de conhecimento pelo Tribunal a quo, pelo que o não conhecimento dos referidos fundamentos, na douta sentença recorrida, constitui nulidade nos termos do n° 1 do artigo 125° do CPPT . Do n° 1 do artigo 23° do CIRC resulta que as perdas que não são aceites fiscalmente são as que não proporcionam proveitos. Ora, as compras dos prédios rústicos 1987 e 1988, ambos da freguesia de Parceiros, geraram proveitos na esfera da recorrente na quantia de Esc. 75.000.000$00. Assim, existindo proveitos associados às perdas, as mesmas são aceites fiscalmente. Nem a letra nem o espírito do n° 1 do artigo 23° do CIRC permitem excluir a perda contabilizada pela recorrente e não aceite pela Administração Fiscal. Aliás, para situação análoga, qual seja, a das perdas com a transmissão onerosa de partes de capital, o legislador consagrou o n° 7 do artigo 23° do CIRC para existir fundamento legal para a exclusão das referidas perdas, com a transmissão de partes de capital. A douta decisão recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do nº 1 do artigo 23° do CIRC. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogada a douta sentença recorrida e ordenada a baixa do processo para ser proferida nova decisão na qual sejam conhecidos os fundamentos invocados na p.i. e não conhecidos na douta sentença recorrida, ou assim não se entendendo, ser revogada a douta decisão, anulando-se a liquidação de IRC de 2001. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso merece provimento; a sentença impugnada deve ser declarada nula por omissão de pronúncia; e o processo deve ser devolvido ao tribunal recorrido para prolação de nova sentença, com pronúncia sobre as questões que não foram objecto de conhecimento na sentença nula – apresentando a seguinte fundamentação. 1. A sentença recorrida não se pronunciou sobre duas questões suscitadas pela recorrente na petição de impugnação judicial: violação do regime de correcções para determinação da matéria colectável resultante de relações especiais entre agentes económicos (art. 57° CIRC redacção e numeração vigentes em 2001 ; arts. 41º/46º); violação do regime de aplicação das normas anti-abuso (art. 63° CPPT; arts. 48°/65°). A apreciação destas questões não está prejudicada pela solução da questão da indispensabilidade das menos-valias suportadas na alienação dos prédios rústicos para a realização dos proveitos contabilizados: a solução daquelas questões pode alterar o pressuposto da falta de justificação, interesse e racionalidade da alienação, determinante do juízo de não indispensabilidade das citadas menos-valias para a obtenção dos proveitos e da sua desconsideração como custo fiscal. Neste contexto a sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia (art. 125°, n° 1 CPPT). 2. O tribunal de recurso não deve conhecer das questões que não mereceram pronúncia, em substituição do tribunal recorrido, porquanto a norma constante do art. 715°, n° 1 CPC não se aplica aos recursos de revista para o STA (art. 726º CPC). 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que, antes de todas, aqui se coloca é a de saber se ocorre a nulidade da sentença recorrida, nomeadamente por omissão de pronúncia devida sobre, como diz a recorrente, «os dois fundamentos designados por violação do regime das relações especiais e o regime da correcção das normas anti-abuso previsto no artigo 63° do CPPT ». 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. A impugnante exerce a actividade de construção de edifícios, CAE 45.211 e está enquadrada no regime geral de IRC e registada no regime normal de IVA; No ano de 2005, foi sujeita a uma acção de fiscalização externa, que culminou com o relatório de 24/11/2005 que constitui fls. 5/198 do apenso instrutor e aqui damos por integralmente reproduzido face à sua extensão e de que consta, textual, expressa e, designadamente, o seguinte: «3.1.2 -Perdas não aceites como custo fiscal (...) Resumindo: Em Novembro de 2001 no exercício da sua actividade, que se pretende que seja lucrativa, a A… comprou dois terrenos rústicos por 450 mil contos. No mês seguinte vendeu os mesmos terrenos por 75 mil contos, resultando uma perda sem motivo aparente e sem justificação aceitável, de 375 mil contos. O contribuinte foi notificado para justificar esta perda, e o mesmo não apresentou qualquer facto, razão ou condição, que se tenha alterado em relação aos terrenos ou ao mercado, entre o momento da compra e o da venda (pouco mais de um mês), que justifique tão grande perda. Não há conhecimento, de que tenha existido entre Novembro e Dezembro de 2001, qualquer facto ou motivo que altere significativamente as condições do preço de mercado dos referidos terrenos, e que tenha resultado em tão grande desvalorização (600%). Dado que não se comprova a indispensabilidade desta perda para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora, não se aceita a perda referida, nos termos do art° 23° do CIRC, pelo que vai ser acrescida à matéria colectável a importância de 1.870.492,11 (375 mil contos)». A correcção resultante da não-aceitação daquela perda originou para o exercício de 2001 a liquidação de IRC n° 2005 8310123083, de 12/12/2005, no montante de € 768.340,75 correspondendo € 109.941,18 a juros compensatórios ( “prints” das demonstrações de liquidação e de compensação, a fls. 68 do apenso e demonstração de liquidação junta pela impugnante a fls. 64 ); A demonstração de compensação tem como data limite de pagamento 23/01/2006 ( “print” de fls. 68 do apenso ); A impugnação deu entrada no tribunal em 24/05/2006, conforme carimbo aposto a fls. 4; Por escritura de 23/11/2001 a impugnante adquiriu o artigo matricial 1.988 da freguesia dos Parceiros, concelho de Leiria, a B… e mulher, C…, pelo preço de 225.000.000$00 ( fls. 13/198 e ss. do apenso ); Por escritura celebrada naquela mesma data, a impugnante adquiriu o artigo matricial 1.987 da freguesia dos Parceiros, concelho de Leiria, a D…, pelo preço de 225.000.000$00 « fls. 17/198 e ss. do apenso ); Por escritura de 26/12/2001, a impugnante vendeu ambos os referidos artigos matriciais a E…, pelo preço de 75.000.000$00 ( fls. 26/198 do apenso ); Da liquidação de juros compensatórios consta a indicação das taxas aplicadas e os períodos de tempo a que respeitam, bem como do montante de imposto e período de tributação sobre que incidiram ( “print” relativo à demonstração de liquidação de juros, a fls. 86 dos autos ). 2.2 Nos termos dos artigos 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a decisão judicial é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar – cf. também o artigo 668.º , n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil . Esta nulidade (como, aliás, repetidamente vem dizendo esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo) está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º , n.º 1, do Código de Processo Civil , no qual se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade – cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado , vol. V, p. 143. No caso sub judicio , a sentença recorrida julgou a «impugnação totalmente improcedente», essencialmente com base nas seguintes considerações, ipsis verbis : - «A alegação de que a Administração fiscal não pôs em causa a validade das escrituras de compra e de venda, como pressuposto da correcção da perda, não colhe. Com efeito, não é controvertida a existência e validade dos negócios, ou seja, a AF não questiona, sequer, o preço nas escrituras declarado, mas apenas a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos . Na medida em que não cumpre o ónus probatório que lhe competia, a impugnante não pode ver deduzida a perda, corrigida pela AF, no montante de €1.870.492,11 .»; - «Quanto à falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios, a qual não consta da demonstração de liquidação que lhe foi notificada, também não assiste razão à impugnante. Se a fundamentação do acto não consta da notificação, a questão não é de validade, mas sim de eficácia, nessa medida, não determinando a anulação da liquidação .» O que é certo, porém, é que a impugnante, ora recorrente, havia realmente alegado na petição inicial, nomeadamente que: «segundo depreende a impugnante, a razão inequívoca por parte dos Serviços Inspectivos para a não aceitação da venda por si efectuada à Sra. E… prendeu-se com o facto de se estar perante uma relação especial» [artigo 42.º]; «ora, a impugnante não concordou que a situação em causa pudesse ser enquadrada como relações especiais porque não corriam os pressupostos de facto relacionados com o referido instituto» [artigo 43.º]; «em termos fiscais, foi apenas considerada como relevante fiscalmente uma só transmissão» [artigo 58.º]; «só que o procedimento pelo qual se aceita a validade de uma ou mais escrituras e se não aceita o prejuízo fiscal traduz-se na liquidação dos tributos com base em disposições antiabuso» [artigo 59.º]. E do que não resta dúvida é que a sentença recorrida não emitiu a mínima pronúncia sobre as ditas questões (de “relações especiais”, e de “procedimento anti-abuso”) aduzidas na petição inicial e apontadas no presente recurso, como «os dois fundamentos designados por violação do regime das relações especiais e o regime da correcção das normas anti-abuso previsto no artigo 63° do CPPT ». E o certo é que o conhecimento das suscitadas questões (inexistência de “relações especiais”, e falta do devido “procedimento anti-abuso”), não está prejudicado pela solução que a sentença recorrida deu à causa, com base nos fundamentos que escolheu para decretar a total improcedência da impugnação judicial. Bem ao invés. Pois, como diz o Ministério Público neste Tribunal, «a solução daquelas questões pode alterar o pressuposto da falta de justificação, interesse e racionalidade da alienação, determinante do juízo de não indispensabilidade das citadas menos-valias para a obtenção dos proveitos e da sua desconsideração como custo fiscal». Como assim, é forçoso concluir – e em resposta ao thema decidendum – que na situação presente ocorre a nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia devida, nomeadamente sobre, como diz a recorrente, «os dois fundamentos designados por violação do regime das relações especiais e o regime da correcção das normas anti-abuso previsto no artigo 63° do CPPT ». E, então, havemos de convir, a finalizar, que verifica-se omissão de pronúncia devida – causa de nulidade da sentença , nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil ] –, se a sentença deixa de se pronunciar sobre questões levantadas na petição inicial, não prejudicadas pela solução dada à causa, como a inexistência de “relações especiais”, e a falta de “procedimento anti-abuso”, em processo de impugnação judicial de liquidação adicional de IRC. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e declarar nula a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 14 de Julho de 2010. – Jorge Lino (relator) – Casimiro Gonçalves – Dulce Neto .