031156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 031156
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040674
Nr Documento: SA119940303031156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1737558858e9aca802568fc0038fd2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031156.36
Sumário
Sendo de aplicar durante o procedimento administrativo, onde foi proferido o acto expropriativo recorrido, o anterior Código de Expropriações, nesse tempo vigente, é óbvio que o acto recorrido não enferma de vícios de forma resultantes da nova tramitação fixada no Código de Expropriações vigente, para aquele procedimento administrativo.