14420/05.0YYPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Márcia Portela
Processo: 14420/05.0YYPRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Execução, Oposição à execução, Oposição à penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2011111514420/05.0YYPRT-A.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Juízes: Manuel Pinto dos SantosOndina de Oliveira Carmo Alves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36b93eec2c53df388025798800350d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2011:14420.05.0YYPRT.A.P1.0A
Sumário
O que se estabelece no artigo 833.°, n.° 5, CPC, não é um prazo mais curto para a dedução da oposição à execução, mas apenas a faculdade de o executado poder deduzir oposição nesse prazo de dez dias, ou seja, poder cumular a oposição à execução com a oposição à penhora.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Agravo n.º 14.420/05.0YYPRT-A Relatório A oposição deduzida por B… à execução para pagamento de quantia certa que lhe moveu C…, S.A., foi indeferida liminarmente por extemporaneidade, nos termos seguintes: «A oposição deu entrada em Juízo em 17/5/2010. Nos termos do art. 833º nº5 do Código de Processo Civil (disposição ao abrigo da qual a opoente foi citada), o prazo para dedução de oposição à execução é de 10 dias, a contar da citação. A opoente foi citada em 2/3/2010 (cfr. fls. 91 do processo principal). Entretanto, veio juntar à execução, em 11/3/2010, documento comprovativo de ter formulado pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono, pelo que, nos termos do art. 24º nº 4 da L 34/2004 de 29-7, o prazo em curso, para dedução de oposição, se interrompeu. Ora, ao i. patrono da opoente foi comunicada a sua nomeação em 26/4/2010 (fls. 105 da execução), presumindo-se a notificação efectuada em 29/4/2010 (art. 254º nº5 do Código de Processo Civil). Nessa data, iniciou-se novamente o prazo para dedução de oposição (art. 24º nº5 a), da referida L 34/2004). Assim, o referido prazo de 10 dias, para dedução de oposição à execução, terminou em 10/5/2010, pelo que a oposição apresentada é intempestiva. Pelo exposto, nos termos do art. 817º nº1 a) do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente a oposição à execução deduzida». Inconformada, recorreu a opoente, apresentando as seguintes conclusões: 1ª- A decisão agravada ao indeferir liminarmente a oposição à execução apresentada pela Executada, com fundamento na sua (alegada) intempestividade, é ilegal, por violação de lei expressa, o que importa a sua revogação e substituição por outra que admita a oposição apresentada contra execução; 2ª- Atenta a data da entrada do requerimento executivo, são aplicáveis ao presente processo as regras do Código de Processo Civil na versão introduzida pelo Dec.-Lei nº 38/2003, de 8 de Março; diploma em cujo nº 1 do artº 813º se estabelece expressamente o prazo de 20 dias para o executado se poder opor à execução; 3ª- Da fundamentação expendida no despacho agravado, para concluir pela extemporaneidade da oposição, o Mmº Juiz a quo baseou-se: “Nos termos do art. 833° nº 5 do Código de Processo Civil (disposição ao abrigo da qual a opoente foi citada), o prazo para dedução de oposição à execução é de 10 dias, a contar da citação.”; entendimento que faz interpretação errada desse normativo, e ao mesmo tempo, uma leitura abrogatória do disposto no artº 813º, nº 1 do mesmo Código; 4ª- O prazo para o executado deduzir oposição contra a execução, decorre directamente da lei, não está à mercê daquele que defeituosamente o Agente de Execução lhe possa assinalar na citação para a execução. As regras aplicáveis à oposição à execução, são as constantes da SECÇÃO II do capítulo único do CPC - artºs. 813º ao 820º -; ao passo que o normativo convocado pelo Mmº Juiz na decisão a quo, o artº 833º, nº 5 do CPC, pertence à SECÇÃO III – que respeita à penhora; 5ª- Da hermenêutica do nº 5 do citado artº 833º, não se retira que o prazo para o Executado deduzir oposição contra a execução, seja o de 10 dias ali referido; esse normativo está pensado para a penhora e não para a oposição à execução; esse prazo de apenas 10 dias, sempre conflituaria frontalmente com o prazo mais alargado de 20 dias expressamente previsto no nº 1 do artº 813º do CPC para a oposição à execução; 6ª- Do segmento da norma do nº 5 do artº 833º:“... e a indicação de que pode, no mesmo prazo, opor-se à execução;...”; outra interpretação se não pode extrair que não seja a de o Executado, ao tomar posição quanto ao pagamento ou à indicação de bens à penhora no prazo de 10 dias, poder no mesmo prazo, querendo, opor-se desde logo à execução; mas esta possibilidade, terá de ser entendida como uma mera faculdade, visto que o Executado continua a dispor do prazo de 20 dias estabelecido no artº 813º nº 1 do CPC; 7ª- Extrai-se do processado e da fundamentação no despacho agravado, que a notificação ao Patrono da Executada se presume feita em 29/4/2010; logo, o prazo de 20 dias estabelecido no nº 1 do Artº 813º do CPC, apenas expiraria em 19/5/2010; daqui que, tendo a oposição contra a execução dado entrada em 17/5/2010, não poderia a mesma deixar de ser havida como tempestivamente apresentada e de ser recebida pelo Tribunal a quo; 8ª- Ao assim se não ter entendido na decisão agravada, foi pela mesma violado o disposto nos Artº 813º, nº 1 e 817º, nº 1 al. a), ambas do CPC. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. douta e superiormente suprirão, deve o presente recurso ser julgado provido e, em consequência dele, revogada a douta decisão agravada, com todas as consequências legais, designadamente, a sua substituição por outra, que a admita a oposição à execução deduzida pela; como é aliás, de, DIREITO E JUSTIÇA!» O exequente, citado nos termos do artigo 234.ºA, n.º 3, CPC, não contra-alegou. A decisão recorrida foi sustentada tabelarmente. É a seguinte a tramitação relevante para a apreciação do recurso: Após várias tentativas infrutíferas de penhora, e uma vez que o exequente não tinha indicado bens a penhorar no requerimento executivo, a opoente foi citada por carta registada com aviso de recepção em 2010.03.02, nos termos seguintes: «Fica(m) V. Exa(s). citado(s) para a acção executiva a que se refere o duplicado do requerimento executivo e documentos que o acompanham que se anexam. Nos termos do n.º 5 do artigo 833.º do Código Processo Civil (C.P.C). tem o prazo de DEZ DIAS (*) para se opor à execução, pagar ou indicar bens para penhora, com a advertência das consequências de uma declaração falsa ou da falta de declaração. Nos termos do n.º 7 do referido artigo 833°, ou seja, se não indicar quaisquer bens à penhora e posteriormente se verifique que tinha bens penhoráveis, fica sujeito a sanção pecuniária compulsória, no montante de 1% da divida ao mês, desde a data da omissão até à descoberta dos bens.» Em 2010.03.11 a agravante juntou aos autos de execução documento comprovativo de ter formulado pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono. O ilustre patrono presume-se notificado da nomeação em 2010.04.29. A oposição deu entrada em juízo em 2010.05.17. Do mérito do recurso O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações (artigo 684.º, n.º 3, e 690.º, n.ºs 1 e 3, CPC), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 660.º, n.º 2, in fine), consubstancia-se em saber se, não tendo o exequente indicado bens à penhora e tendo o executado sido citado para em 10 dias pagar ou indicar bens à penhora, o prazo a considerar para a dedução de oposição é de 20 dias, nos termos do artigo 813.º, n.º 1, CPC, ou de 10 dias referido no artigo 833.º, n.º 5, do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março. Nos termos do artigo 813.º, n.º 1, CPC, o executado pode opor-se à execução no prazo de 20 dias a contar da citação, seja esta efectuada antes ou depois da penhora. E o artigo 833.º do mesmo diploma, na parte que aqui releva, tem a seguinte redacção: Não sendo encontrados bens penhoráveis, é notificado o exequente para se pronunciar no prazo de 10 dias, sendo penhorados os bens que ele indique. Se o exequente não indicar bens penhoráveis, o executado é citado para, ainda que se oponha à execução, pagar ou indicar bens para penhora, no prazo de 10 dias, com a advertência das consequências de uma declaração falsa ou da falta de declaração, nos termos do n° 7, e a indicação de que pode, no mesmo prazo, opor-se à execução; a citação é substituída por notificação quando tenha tido lugar a citação prévia. Põe seu turno, o artigo 863.º B, CPC, relativo à oposição à penhora dispõe que: 1. A oposição é apresentada: No prazo de 20 dias a contar da citação, quando esta é efectuada após a penhora; No prazo de 10 dias a contar da notificação do acto da penhora, quando a citação o anteceda. A 1.ª instância considerou que o prazo para dedução da oposição era de 10 dias nos termos do artigo 833.º, n.º 5, CPC, enquanto a agravante se prevalece do prazo de 20 dias constante do artigo 813.º, n.º 1, CPC. Da solução desta questão depende a tempestividade da oposição. O artigo 813.º CPC insere-se na secção relativa à oposição à execução, estabelecendo o prazo de vinte dias para a dedução da oposição, prazo que se conta a partir da citação, independentemente desta anteceder ou seguir-se à penhora. Este normativo esgota a realidade da oposição, estabelecendo como dies a quo a data da citação. Já o prazo para a oposição à penhora variará conforme esta seja anterior ou posterior à citação. Assim, se a citação ocorrer em momento posterior à penhora, o prazo para a oposição à penhora será de 20 dias, o que é consentâneo com o ónus de cumular a oposição à penhora com a oposição à execução estabelecido no artigo 813.º, n.º 2, CPC. Se, porém, a citação preceder a penhora, o prazo para a oposição à execução será de 20 dias (artigo 813.º, n.º 1, CPC), enquanto o prazo para a oposição à penhora será de 10 dias. O que bem se compreende, pois neste caso estará em causa apenas a oposição àquele concreto acto de penhora, tendo já decorrido o momento da oposição à execução. Diversa à a situação prevista no artigo 833.º, inserido na subsecção das disposições gerais relativas à penhora. Este artigo reporta-se às diligências subsequentes à actividade de consulta prévia do registo informático das execuções, por parte do solicitador da execução, nos termos do artigo 832.º CPC.. Efectuadas a consulta ao registo informático das execuções e das bases de dados dos arquivos públicos no sentido de se localizarem bens penhoráveis do executado (artigo 833.º, n.ºs 1 a 3, CPC), sem que se logre obter informações úteis à penhora, o solicitador de execução notifica o exequente para se pronunciar no prazo de 10 dias, sendo penhorados os bens que ele indique. Caso o exequente não indique bens a penhorar, ocorre a notificação cujo alcance está em causa no recurso: o executado é citado para, ainda que se oponha à execução, pagar ou indicar bens para penhora, no prazo de 10 dias, com a advertência das consequências de uma declaração falsa ou da falta de declaração, nos termos do n° 7, e a indicação de que pode, no mesmo prazo, opor-se à execução (artigo 833.º, n.º 5, CPC). Recorda-se que a agravante foi citada para, no prazo de dez dias, se opor à execução, pagar ou indicar bens para penhora. Afigura-se que tal citação não parte da interpretação que se julga mais adequada e harmónica com o regime da penhora e da oposição à execução. Com efeito, o normativo em causa não diz que o executado é citado para deduzir oposição em 10 dias; diz que é citado para em 10 dias pagar ou indicar bens à penhora, com a advertência legal para as falsas declarações ou falta de declaração e que, nesse mesmo prazo, pode deduzir oposição à execução. O que se estabelece neste artigo não é um prazo mais curto para a dedução da oposição à execução, mas apenas a faculdade de o executado poder deduzir oposição nesse prazo, ou seja, poder cumular a oposição à execução com a oposição à penhora. Trata-se, pois, de uma faculdade que é conferida ao executado por razões de economia processual, mas que de modo algum encurta o prazo de 20 dias estabelecido no artigo 813.º, n.º 1, CPC. De outro modo não se compreenderia que a circunstância de o exequente não indicar bens a penhorar tivesse a virtualidade de reduzir o prazo para a oposição à penhora. A este propósito escreve Rui Pinto, A acção Executiva depois da Reforma, Lex, pg. 118: «O art. 833°, n° 5, estatui que, “no mesmo prazo”, i.e., em 10 dias o executado se pode opor à execução. Este teor literal parece contradizer o prazo de 20 dias para a oposição previsto no art. 813°, n° 1. Ora, como esta garantia existe, quer haja citação prévia à penhora, quer a não haja, e dado que não se vê razão para diminuir os direitos processuais de defesa do executado apenas porque o exequente não indicou bens à penhora, deve-se interpretar correctivamente o n° 5 do art. 833°. Por isso, tem o executado o prazo de 20 dias para opor à execução, enquanto o prazo de 10 dias é para pagar ou indicar bens para a penhora.» Com o pedido de nomeação de patrono, interrompeu-se o prazo de 20 dias para a oposição a execução (artigo 24.º, n.º 4, da Lei 34/2004, de 29 de Julho), reiniciando-se a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação (artigo 24.º, n.º 5, alínea a). Considerando-se o ilustre patrono notificado da nomeação em 2010.04.29, quando a oposição da execução deu entrada em tribunal, em 2010.05.17, ainda não se encontrava esgotado o prazo de 20 dias. A oposição foi, pois, apresentada tempestivamente. Decisão Termos em que, concedendo provimento ao agravo, revoga-se a decisão recorrida, determinando que se proceda à apreciação da oposição. Sem custas (artigo 2.º, n.º 1, alínea g), CCJ. Porto, 15 de Novembro de 2011 Márcia Portela Manuel Pinto dos Santos Ondina de Oliveira Carmo Alves Sumário Não tendo o exequente indicado bens à penhora e tendo o executado sido citado para em 10 dias pagar ou indicar bens à penhora, o prazo a considerar para a dedução de oposição é de 20 dias, nos termos do artigo 813.º, n.º 1, CPC, ou de 10 dias referido no artigo 833.º, n.º 5, do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março. O que se estabelece no artigo 833.º, n.º 5, CPC, não é um prazo mais curto para a dedução da oposição à execução, mas apenas a faculdade de o executado poder deduzir oposição nesse prazo de dez dias, ou seja, poder cumular a oposição à execução com a oposição à penhora. Márcia Portela