086738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086738
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Juros de mora, Ocupação de imóvel, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027927
Nr Documento: SJ199510240867381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/161224bb912d46ba802568fc003aeac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086738.61
Sumário
Estipulando-se no contrato-promessa de compra e venda que, não podendo o contrato ser cumprido até certa data, o promitente comprador deve juros à taxa legal sobre o capital em dívida até à celebração da escritura, o promitente comprador não deve esses juros se da promessa consta que o imóvel é transferido livre de ónus ou encargos e sobre ele impendem penhoras. Neste caso os juros só são devidos a partir do momento em que o promitente comprador teve conhecimento da desoneração do imóvel daqueles ónus. Havendo sido acordado, a latere do contrato-promessa, que o promitente comprador passaria a ocupar o imóvel objecto da promessa mediante o pagamento de 10 contos mensais até à celebração da escritura, deve ele essa quantia até que esta seja celebrada.