96S148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S148
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Renovação, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Trabalho suplementar, Ónus da prova, Quitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031347
Nr Documento: SJ199610300001484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1750d4f0245f1057802568fc003b5c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S148.50
Sumário
Ainda que a entidade empregadora (empresa de panificação) haja contratado um trabalhador da construção civil para, em regime de administração directa, executar obras em um dos seus prédios, a situação não se enquadra na previsão da alínea d) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89, mas sim na da respectiva alínea f), devendo o contrato considerar-se como celebrado pelo prazo mínimo de seis meses. Não se lhe tendo feito comunicação da sua caducidade no termo de tal prazo, o contrato considera-se renovado por novo período de seis meses (artigo 46 n. 2 da LCCT89), tendo o trabalhador o direito de receber a sua remuneração até ao termo do renovado prazo. Atingindo assim a duração do contrato um ano, tem o trabalhador direito a 22 dias de férias, bem como aos respectivos proporcionais e subsídio e ainda ao correspondente subsídio de Natal. O pagamento de trabalho suplementar só é exigível quando a sua prestação é feita por ordem expressa e antecipada do empregador, não bastando que ele consinta nessa prestação e competindo ao trabalhador o ónus de provar a execução desse trabalho e de que ele foi prévia e expressamente determinado pelo empregador. Provado que, dado por findo o contrato de trabalho, o trabalhador, contra o recebimento de quantia por ambos acordada, deu quitação ao empregador de tudo aquilo a que se julgava com direito, nada o mesmo tem direito ainda a vir exigir.