12/2007 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 12/2007 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Consórcio, Empreitada de conceção construção, Empreitada de obras públicas
Acórdão Nº: 12/2007 1.ª S/PL
Recorrente: Municipio de Viseu
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 110510
Indicações Eventuais: Mantém o Acórdão n.º 74/2007, de 24 de Abril - 1.ª S/SS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=110510TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2007/ac012-2007-1spl.pdf
Sumário
O recurso, por parte do dono da obra, à modalidade de concepção/construção, ao abrigo do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, 2 de Março, só pode ter lugar quando a realização do projecto e da obra, por referência à de obra corrente ou comum, coloque exigências acrescidas em razão da complexidade ou da especialização, conceitos a que há-de dar-se o necessário suporte fáctico evidenciando as características do projecto e da obra, as técnicas construtivas ou os materiais e trabalhos a incorporar na mesma. A complexidade e/ou especialização são atributos que respeitam à obra em si mesma, não sendo de reconhecer com base na invocação de factualidade extrínseca, nomeadamente, ligada a razões de urgência e de captação de fundos comunitários ou à circunstância de o dono da obra não estar habituado ou familiarizado com o lançamento de obras similares. O consórcio que se apresente a concurso de empreitada não pode ser excluído, com invocação do art.º 57.º, n.º 1 do diploma acima referido, por não possuir uma das empresas ue o constituem, possuindo-o a ou as outras, o valor legalmente fixado para o indicador “liquidez geral”. As violações das mencionadas normas constituem fundamento de recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, não se justificando, em princípio, o uso da faculdade prevista no nº 4, quando a entidade adjudicante já tenha sido destinatária, nas mesmas matérias, de recomendação tendente ao ulterior cumprimento da lei.
Texto
RO nº 14/07/1ª S Acórdão Nº 12 /07JUL10/1ªS/PL Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em plenário da 1ª Secção: 1. Recorre a Câmara Municipal de Viseu (CMV) do douto Acórdão n.° 74/07 de 24 de Abril, tirado em Subsecção da 1ª Secção, que recusou os vistos aos contratos de empreitada de Concepção/Execução das Unidades de Saúde Familiar de Orgens — Lote B, de Abraveses — Lote A e de Rio de Loba — Lote C, celebrados, respectivamente, com as empresas VILDA — Construção Civil, S.A., Construtora Abrantina, S.A. e VILDA — Construção Civil, SA, pelos preços, acrescidos de IVA, respectivamente, de € 683.970,39, € 795.759,76 e de € 677.915,75. A delimitar o objecto do recurso, a CMV formula as seguintes conclusões: Os contratos a que foi recusado o visto pelo Acórdão n.° 74/07 não sofrem de qualquer dos vícios de ilegalidade que lhe são assacados. Os contratos de empreitada de ―Concepção/Execução das Unidades de Saúde Familiar‖ de Orgens, Abraveses e Rio de Loba cumprem todas as disposições legais aplicáveis. As Unidades de Saúde Familiar obedecem a uma concepção pré-determinada, balizada pelo cumprimento de um regulamento e programa funcional específicos, pelo que exigem um projecto de construção com especiais particularidades. As Unidades de Saúde Familiar, que são prioritárias para a necessária e urgente reorganização dos Cuidados de Saúde Primários, comportam uma nova modalidade de instalações, em absoluto não habituais para as Câmaras Municipais. A construção das referenciadas Unidades de Saúde Familiar é uma exigência de interesse público, pela manifesta falta de condições mínimas (físicas e de segurança) do actual edifício do Centro de Saúde de Viseu 2. O concurso aberto para a sua concepção/construção foi a consequência de um Contrato-Programa outorgado com o Ministério da Saúde/Administração Regional de Saúde do Centro que previa a candidatura da ora recorrente ao POR Centro no âmbito do quadro comunitário de apoio 2000- 2006. O artigo 11º do Decreto-Lei n.° 55/99, de 2 de Março, ao dispor que o dono da obra posta a concurso poderá solicitar aos concorrentes a apresentação do projecto base ―quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem‖ tem que ser interpretado no sentido de que ―a complexidade técnica e a especialização‖ têm de ser apreciadas e avaliadas não só em relação às obras em si mesmas mas também aos projectos que lhe estão a montante. O recurso à Concepção/Execução foi, atentas as especiais especificidades que enroupam as Unidades de Saúde Familiar, a modalidade concursal que melhor defende os objectivos que se pretendem alcançar, para além de garantir uma mais célere resposta a imperativos de interesse público e possibilitar a candidatura da ora recorrente ao quadro comunitário de apoio 2000-2006. O consórcio ―Embeiral – Empreiteiros das Beiras, SA e Irmãos Ferreira e Sousa, SA‖ foi legalmente excluído por um dos seus dois membros não atingir os valores mínimos legalmente exigidos nos indicadores ―liquidez financeira‖ e ―autonomia financeira‖. Ao decidir como decidiu o, aliás, douto, Acórdão recorrido violou expressas disposições legais, nomeadamente os artºs 11º, 57°, 58°, 67° e 98° do Decreto Lei n.° 55/99, de 2 de Março e os Pontos 9 e 15 da Portaria n.° 104/2001, de 21 de Fevereiro. O Ministério Público, sustentando que os fundamentos do recurso não induzem a formulação de um juízo de ―complexidade técnica ou especialização‖, que a CMV conhecia a interpretação do Tribunal nesta matéria e, no que tange à exclusão do concurso de um consórcio, aderindo ao Acórdão recorrido, pronuncia-se pela improcedência do recurso. Além do referido em 1 (1º §) e do que, a caracterizar o objecto das empreitadas, os materiais e trabalhos a incorporar nas obras e as exigências técnicas a observar na execução das mesmas, resulta do programa do concurso, do caderno de encargos e das propostas dos adjudicatários, documentos que aqui se dão como reproduzidos, retemos como relevantes para a decisão do recurso, dos factos dados como assentes na 1ª instância, os seguintes: Por anúncio publicado no Diário da República, 2ª S (parte especial), de 18JUL06, a CMV lançou concurso para a concepção/execução de três unidades de saúde familiar em Abraveses (lote A), Orgens (lote B) e Rio de Loba (lote C); Apresentaram-se ao concurso 5 concorrentes, tendo um deles, o consórcio ―Embeiral — Empreiteiros das Beiras, S.A. e Irmãos Ferreira & Sousa, S.A.‖, sido excluído na fase de qualificação, pelo facto de o 1° membro do consórcio, não atingir os valores mínimos no indicador ―liquidez geral‖, sendo certo que, o 2° membro do consórcio atingia o valor legalmente estabelecido nesse indicador, bem como, no indicador ―autonomia financeira‖. Através do acórdão n° 33/05 – 22FEV05 – 1ª S/SS, foi visado o contrato da empreitada do ―Campo de Futebol 1° de Maio — Concepção, Remodelação e Ampliação‖ com a expressa recomendação dirigida à Câmara Municipal de Viseu ―... de que deve observar o rigoroso cumprimento do disposto no n° 1 do artigo 11º do DL n° 59/99.‖ Relevaram ainda para a decisão em 1ª instância: A resposta que a Autarquia ofereceu (ofício de 27.03.2007), na fase instrutória do processo, quando questionada sobre a opção da modalidade concepção/construção, para as empreitadas em apreço, atento o condicionalismo imposto pelo art° 11° do DL n° 59/99, de 2 de Março, que a seguir se transcreve: ―O recurso à modalidade de “Concepção/Construção” foi utilizado na tentativa de dar uma resposta mais rápida e eficaz à execução da obra, face à extrema necessidade da mesma, devido a fortes carências físicas das instalações actuais e atendendo à incapacidade destas responderem aos utentes a que se destinam. Foi ainda a solução encontrada para possibilitar uma redução de prazo no sentido de poder ainda beneficiar de fundos comunitários disponíveis dentro do quadro comunitário de apoio 2000-2006. Por outro lado, trata-se de uma nova modalidade de instalações, com novos programas funcionais ainda não testados (Unidades de Saúde Familiar) prioritárias para a reorganização dos Cuidados de Saúde Primários, conforme resulta do Decreto-Lei n° 5/2007, de 8 de Janeiro (...)“. 4.2. O parecer de engenheiro deste Tribunal, o qual, examinando os materiais e os trabalhos a incorporar nas obras, conforme propostas dos adjudicatários, concluiu que se trata de obras de características correntes que ―não têm complexidade, especialização e dimensão que justifique este tipo de empreitada (concepção/construção)”. 5. O recurso coloca 3 questões: Se em razão da complexidade e/ou especialização das empreitadas, elas poderiam ser, como foram, realizadas no regime de concepção/construção; Se o consórcio excluído o foi legalmente; Se deverá manter-se a recusa do Visto. 5.1. A complexidade e/ou a especialização Dispõe o artº 11º do DL 59/99: ―quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem, o dono da obra posta a concurso poderá solicitar aos concorrentes a apresentação do projecto base...”. Vendo as razões que a Adjudicante apresentou na fase instrutória que culminou no Acórdão recorrido e que, como dele pode ver-se, foram determinantes para a recusa do Visto (supra 4.1.) e as agora esgrimidas a motivar a concessão do Visto (supra, 1, c), d), 2º segmento, f), h), 1º segmento), constata-se que há uma clara inflexão, vindo a complexidade/especialização das instalações a apresentar-se, no recurso, como a razão principal para se ter optado pela modalidade de ―concepção/construção‖, quando antes aparecia como razão acessória ou marginal, claramente ofuscada pelas razões de urgência e de captação dos fundos comunitários. Porque as razões de urgência e de captação de fundos, que a Autarquia continua a invocar em favor da concepção/construção, manifestamente não permitem fundar o recurso a essa modalidade concursal, bem se compreende que o Acórdão recorrido, fazendo aplicação do transcrito artº 11º, as tenha rejeitado, rejeição que entendemos manter. Improcedem, pois, as conclusões atinentes (supra, 1, d), 1º segmento, e), h), 2º segmento). Das conclusões ligadas à complexidade/especialização, há uma supra, 1, g) – que seguramente procede: a complexidade/especialização, porque podem colocar exigências acrescidas à realização do projecto e da obra que esse idealiza, respeitam e, portanto, hão-de ser avaliadas relativamente àquele e a esta. Vejamos, então, se numa ou noutra vertente, ou em ambas, a complexidade/especialização se podem dar como assentes. O Acórdão recorrido, havendo tomado em consideração o objecto da empreitada, a análise feita por engenheiro aos materiais e trabalhos a incorporar nas obras e os fundamentos que a entidade adjudicante invocara em favor da concepção/construção, concluiu que se tratava de ―empreitadas correntes‖, e, por isso, não deu como demonstrada a complexidade/especialização. A contrariar o Acórdão, era suposto que a Recorrente viesse agora explanar o que, no projecto ou na sua concretização em obra, releva da complexidade e/ou da especialização, para os fins do referido artº 11º. Para isso, sendo a complexidade e a especialização conceitos de direito, seria indispensável dar-lhes adequado suporte fáctico, nomeadamente, pondo em evidência as características do projecto e da obra bem como os materiais e trabalhos a incorporar e as suas exigências acrescidas relativamente a uma obra corrente ou comum. Tratava-se, no fundo, de estabelecer as premissas de que fosse lícito retirar as conclusões que a Adjudicante pretende. Ora, a esse nível, as doutas alegação e respectiva síntese conclusiva (supra, 1, c), d), 2º segmento, f), h), 1º segmento), laborando em torno de supostas características especiais e de exigências acrescidas, sem mostrar em que consistiam ou porque é que representavam as invocadas complexidade e/ou especialização, remetem-nos a um inócuo vazio. É certo que a circunstância de se tratar de unidades de saúde familiares (USF), parece sugerir alguma especialização relativamente a obras comuns. O mesmo, aliás, que poderia sugerir a construção de um tribunal ou de um teatro ou de uma escola ou de uma biblioteca ou de uma sala de concertos. Não parece, porém, que a especialização de que trata o artº 11º tenha a ver apenas com a espécie de equipamento a construir. Um prédio de habitação, sendo um equipamento corrente, pode, em razão de exigências de projecto e/ou construtivas invulgares, colocar problemas de complexidade e/ou especialização a justificarem o recurso à concepção/construção. Como aqueloutros equipamentos podem dispensar esta espécie concursal quando, pela natureza dos materiais, dos equipamentos, dos trabalhos ou da técnica construtiva, tais problemas se não coloquem. Dizer que as USF obedecem a uma concepção pré-determinada, balizada pelo cumprimento de um regulamento e programa funcional específicos (supra, 1, c)), não se evidenciando as técnicas construtivas ou o tipo de trabalhos a realizar, isso até pode ser facilitador da realização do projecto e da obra, pois que estão à partida estabelecidos os parâmetros ou as linhas directrizes a que o projectista e o empreiteiro devem obedecer. Tratar-se de uma nova modalidade de instalações não habituais para as Câmaras Municipais (supra, 1, d)) também não depõe em favor da aplicação do artº 11º, pois que a complexidade e a especialização são atributos que hão-de colocar-se relativamente à obra em si mesma e não à entidade que a promove. Improcedem, pois, as referidas conclusões 1, c), d). E, do mesmo modo, as conclusões 1, f), h). 5.2. A exclusão do consórcio ―Embeiral‖ O dono da obra excluiu o consórcio ―Embeiral — Empreiteiros das Beiras, S.A. e Irmãos Ferreira & Sousa, S.A.‖, na fase de qualificação, porque o 1° membro do consórcio não atingia os valores mínimos no indicador ―liquidez geral‖, valores que, porém, o 2° membro do consórcio atingia. A ilegalidade da exclusão foi estabelecida no Acórdão recorrido por se ter entendido que, detendo um dos membros do consórcio os valores de liquidez geral previstos, o consórcio deveria ter sido admitido, entendimento que se confortou na jurisprudência deste Tribunal, a propósito da detenção do alvará de empreiteiro de obras públicas, e na jurisprudência do STA. Sobre esta matéria, a Recorrente argumenta assim: ―No que concerne aos ―agrupamentos de empreiteiros‖ estatui o n.°1 do art.° 57.° do Decreto-Lei n.° 55/99, de 2 de Março que ―os agrupamentos de empresas podem apresentar propostas sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas (sublinhados nossos). E a portaria n.° 104/2001, de 21 de Fevereiro (portaria regulamentadora do referido Decreto Lei) dispõe no Ponto 9 - modalidade jurídica de associação de empresas - que ―ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação a cada uma das empresas, os requisitos exigidos no n.°15 (cfr. seu número 9.1, itálico e sublinhados nossos). Por sua vez, dispõe o Ponto 15 - documentos a apresentar por todos os concorrentes (sublinhado nosso) - da mesma portaria, no seu número 15.6, que ―os documentos indicados nas alíneas c) e d) do n.° 15.1 e a) e b) do n.° 15.2, bem como as alíneas e) e f) do n.° 15.3, destinam-se à avaliação da capacidade financeira e económica para os efeitos do disposto no artigo 98.° - ―avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes‖ - do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março‖ (itálico e sublinhado nossos). Daqui decorre - não obstante haver, ou mesmo que haja, concorrentes agrupados - que todas e cada uma das empresas do agrupamento tem, sempre, de cumprir, e provar, todos os exigidos requisitos! Como, aliás, já se pronunciou o Tribunal de Contas ―sobre a problemática da posse dos requisitos de admissão a concurso por parte de elementos de um consórcio que se apresente a um concurso público‖ no, v.g, Acórdão 16/2002, de 26 de Fevereiro – 1.aS/PL – Recurso Ordinário – Processo n.° 3123. 3179,3180 e 3848/01, em que expressamente se propugna que “a adjudicação de uma empreitada a um agrupamento de empresas em que uma delas não detém capacidade financeira para a realização da empreitada falseia a concorrência sendo por isso nula (art. 0 58.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 59/99‖ e que “se a ilegalidade antes referida for conhecida só após a adjudicação deve esta ser revogada e o contrato não celebrado (n. 2 do preceito acabado de citar)‖. A propósito de Jurisprudência do Tribunal de Contas, o, aliás, douto, Acórdão ora recorrido acolhe (para quanto a este fundamento recusar o visto) o acórdão tirado no processo n.° 2086. Por que se trata de um acórdão tirado a propósito da detenção de alvarás de empreiteiro de obras públicas nada temos a opor na exacta medida em que a soma dos vários alvarás das empresas agrupadas podia permitir, ou permitiria, legalmente a sua execução, ou a legal realização da empreitada. Mas o mesmo não se pode dizer em relação à capacidade económica e financeira das empresas agrupadas... Ora, no caso, o consórcio ―Embeiral - Empreiteiros das Beiras, SÃ. e Irmãos Ferreira e Sousa, SA‖ foi excluído na fase de qualificação por, como assinala o Acórdão recorrido, apenas um (dos dois) membro do consórcio não atingir os valores mínimos do indicador ―liquidez geral‖ ... apesar de o outro (dos dois) membro do consórcio atingir o valor legalmente estabelecido nesse indicador e também no indicador ―autonomia financeira‖. Ou seja, apenas um dos membros do consórcio cumpria os indicadores referidos; não todos, como legalmente exigido!... Entende, assim, a Câmara Municipal de Viseu – e sempre salvo o devido, e muito, respeito por opiniões em contrário – que aquele consórcio foi legalmente excluído. E também se ―diz‖ que, aceitando-se como válido o teor do acórdão citado e a tese expandida no Acórdão ora recorrido para o caso sub judice, nunca se poderiam eliminar agrupamentos, por exemplo de cinco empresas, em que só uma gozasse dos exigidos requisitos... O que, manifestamente, iria contra expressas disposições legais (cfr. artigos 57°, n.° 1, 58.°, 67°, n.° 1 e 98.° do DL 59/99, de 2 de Março, Pontos 9 e 15 da Portaria n.° 104/2001, de 21 de Fevereiro)‖. O artº 57º, nº1 do DL 59/99, transcrito pela Recorrente, é nuclear para resolver a questão: basta que uma empresa do consórcio reúna os valores fixados para o indicador da liquidez geral ou são todas e cada uma das empresas do consórcio a deverem evidenciar esses valores? Questão que, indo de encontro ao referido texto legal, pode assim reformular-se: nas “disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas”, a que todas as empresas de um consórcio se hão-de conformar, compreendemse as que estabelecem os valores da liquidez geral? Se a resposta for sim, há que dar razão à Recorrente, se for não, o decidido é de confirmar. O regime jurídico do exercício da actividade de construção é objecto do DL 12/04, 09JAN (artºs 1º, 2º), esse exercício depende da concessão de alvará (artº 4º, 1), o alvará relaciona todas as habilitações detidas por uma empresa (artº 3º, j)), essa habilitação é feita mediante a indicação de categorias, subcategorias e classes (artºs 4º, 1 e 3º, c) a g)), e a habilitação representa a ―qualificação em subcategoria de qualquer categoria ou em empreiteiro geral ou construtor geral, numa determinada classe”. Para que um alvará seja concedido e/ou mantido, a lei estabelece requisitos de “idoneidade”, de ―capacidade técnica” e de “capacidade económica e financeira”. Os requisitos de idoneidade exigem-se a qualquer entidade que pretenda obter alvará, independentemente da classe que requeira (artºs 8º e 11º, 1, a)). O indicador de liquidez geral – e é aí que a questão se coloca - destina-se, a par de outros (capital próprio e volume de negócios), a avaliar da capacidade económica e financeira das empresas (artº 10º, 1), constando os valores de referência da portaria 994/04, 05AGO. Ao contrário dos requisitos de idoneidade, que são de aplicação geral e, portanto, não individualizados em função da classe do alvará, a capacidade técnica e a capacidade económica e financeira hão-de adequar-se em função dessa classe (artº 11º, 1, b), c), 2), sendo a capacidade económica e financeira avaliada, para efeitos de ingresso na actividade, não em função da liquidez geral ou do volume de negócios, o que se compreende tratandose de indicadores que nessa fase é suposto inexistirem, mas em função do capital próprio. Já para efeitos de permanência na actividade, os valores de liquidez geral relevam (artº 18º, 1, e), 2), salvo tratando-se de empresas detentoras de alvará da classe 1 ou de empresas em regime probatório (ver artº 13º), estabelecendo-se nos nºs 3, 4 do artº 18º os requisitos que estas deverão observar. Conclui-se, pois, que para o ingresso na actividade de empreiteiro de construção não é exigível reunir o requisito da liquidez geral, requisito que também não é exigível a todas as empresas para se poderem manter na actividade. O que, como se disse, exige o artº 57º, 1 de todas as empresas que formem um consórcio é que “satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas”. Ora, salvo prova em contrário, uma empresa de construção, que tenha obtido e mantenha o alvará, satisfaz tais disposições e, como tal, pode fazer parte de um consórcio, para o efeito de concorrer à realização de obra pública (neste sentido, o Acórdão de 17/04/02, do STA, procº 191/02, in www.itij.pt.) A exclusão do consórcio Embeiral por não possuir uma das empresas que o constituíram, possuindo-o a outra, o requisito de liquidez geral, exorbita, pois, das exigências que poderiam ser consideradas ao abrigo do referido artº 57º. O que o artº 26º, 1 do DL 12/04 confirma quando, prevendo que as empresas de construção, para realizarem obras, se possam organizar em consórcio, “entre si ou com empresas que se dediquem a actividade diversa”, se basta com a exigência de que as primeiras, ou seja, as empresas de construção “satisfaçam todas elas, as disposições legais relativas ao exercício da actividade”. Este entendimento só aparentemente é contrariado pelo referido artº 57º, 2, quando dispõe que “as empresas agrupadas serão responsáveis solidariamente perante o dono da obra pela manutenção da sua proposta” [a do consórcio], ou pela al. a) do nº 3 do artº 26º do DL 12/04, nos termos do qual, “cada empresa associada ou agrupada é sempre solidariamente responsável com o grupo pelo pontual cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato”. Esta responsabilidade solidária tem de entender-se nos devidos termos, não podendo dela inferir-se nem que uma empresa do consórcio realize trabalhos para os quais não está devidamente habilitada nem que todas as empresas do consórcio tenham que estar habilitadas para realizar todos os trabalhos. São ilacções que o legislador expressamente afasta quando no nº 2 do citado artº 26º dispõe que “os consórcios ou agrupamentos de empresas aproveitam das habilitações das empresas associadas, devendo pelo menos uma das empresas de construção deter a habilitação que cubra o valor total da obra e respeite ao tipo de trabalhos mais expressivo e cada uma das outras empresas de construção a habilitação que cubra o valor da parte da obra que se propõe executar” (sublinhado nosso), dispositivo que o nº 1 do artº 31º do mesmo diploma também reflecte. Na mesma linha, a lei comete ao dono de obra pública o ónus de “assegurar que as obras sejam executadas por detentores de alvará ou título de registo contendo as habilitações correspondentes à natureza e valor dos trabalhos a realizar, nos termos do disposto nas portarias referidas nos nºs 4 e 5 do artº 4º e no nº 5 do artº 6º” (nº 3 do referido artº 31º). Tudo razões que nos levam a aderir ao decidido, observando-se que há erro na indicação do Acórdão deste Tribunal que a Recorrente oferece em abono do que propugna (o Ac. 16/02 não é de 26FEV, mas de 05MAR, e o Acórdão, com as demais referências que vêm indicadas tem o nº 14/02, nem um nem outro versando a temática que ora nos ocupa). Tendo o Acórdão recorrido feito correcta aplicação, sem expressamente o designar, do artº 57º, 1 do DL 59/99, perde consistência a também invocada, pela Recorrente, violação dos artºs, desse diploma, 58º (concorrência), 67º (habilitação dos concorrentes) e 98º, (avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes), violações que sendo decorrência da do artº 57º, 1 repercutem, portanto, sobre a entidade que violou este, ou seja, a Adjudicante. 6. Decisão Subsumindo-se as violações dos artºs 11º e 57º do DL 59/99 ao previsto na al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei 98/97, afigura-se que, ínsita à decisão de recusa, esteve sobretudo a circunstância de a Recorrente ter já sido destinatária de uma Recomendação por violação do artº 11º do DL 59/99. Não fosse isso, o Tribunal, dentro da prática que vem seguindo, ter-se-ia ficado, em princípio, pelo Visto com Recomendação, ao abrigo do nº 4. A Recorrente alega que a situação ora em apreço era diferente e justificava a adopção do procedimento seguido. Vimos, porém, na linha do Acórdão recorrido, que determinante para o ter adoptado, não foi a complexidade ou a especialização, que não foram estabelecidas, como era mister, nos termos do artº 11º, mas aspectos que, podendo ser importantes, não relevam para o efeito de enveredar pelo regime de concepção-construção. E a Adjudicante, alertada como estava, tinha a obrigação de dar ao assunto melhor consideração. NESTES TERMOS, negando provimento ao recurso, mantêm a recusa do Visto. Emolumentos legais. Lisboa, 10JUL07 Amável Raposo (Relator) Helena Ferreira Lopes Manuel Mota Botelho Fui presente (Procurador Geral Adjunto)