019939 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do M. Juiz, ao abrigo do disposto nos arts. 216, 1, e 227, 3, do C.P.T., ordenando a remessa dos autos ao Ministério Público competente, por entender haver indício de crime de abuso de confiança fiscal, não viola qualquer preceito constitucional.