9250757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9250757
Acórdão
Descritores: Doação, Forma de declaração negocial, Tradição da coisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008249
Nr Documento: RP199303299250757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adabb5ad5572518e8025686b0066a58aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250757.DD
Sumário
Um cheque, só por si, embora com o fim de permitir a futura entrega de numerário à donatária, não contém uma manifestação de vontade da doadora quanto a essa doação. No entanto, e porque a intenção de doar se exprime também com a tradição, a entrega do cheque, desde que efectuada com a intenção de dar execução ao propósito liberal da doadora, é suficiente para configurar a doação.