9120323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9120323
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Materia de facto deficiente
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000769
Nr Documento: RP199110219120323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f8cd87a1ea038d48025686b0066192fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120323.FB
Sumário
A remissão para documentos juntos em audiencia a fim de considerar provados os respectivos factos e tecnica processual que não respeita o prescrito no art. 90 n. 5 do C.P.T. e torna obscura e deficiente, por imprecisa, a materia de facto. E causa de anulação do julgamento por aplicação do art. 712 n.2 do C.P.C. mesmo no processo sumario (art. 792 do mesmo Cod.).