458/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Vitorino
Processo: 258/91
Acórdão
Acórdão Nº: 458/1991
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910458.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:91.0258.60
Texto
ACÓRDÃO N.º 458/91 Processo n.º 258/91 1.ª Secção Relator: Conselheiro António Vitorino Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Escreve-se no Acórdão n.º 411/91 desta Secção que "... decide-se não tomar conhecimento dos recursos. Condena-se o recorrente na taxa de justiça de 5 unidades de conta (UC´s)." Trata-se evidentemente de um lapso manifesto, uma vez que o Acórdão abrange os dois recursos, interpostos pelos dois recorrentes, como é claro do seu próprio texto. Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 716.º e 667.º do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, rectifica-se o referido Acórdão, onde se deverá passar a ler: "... decide-se não tomar conhecimento dos recursos. Condena-se cada recorrente na taxa de justiça de 5 unidades de conta (UC's)." Lisboa, 3 de Dezembro de 1991. António Vitorino Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Diniz Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa