2645/04-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Bernardo Domingos
Processo: 2645/04-2
Acórdão
Descritores: Divórcio, Causa de pedir, Separação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d63b3cbd11112abb80257de10057475eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2005:2645.04.2.DD
Sumário
A causa de pedir nas acções de divórcio é o acto ou facto material e concreto que integra qualquer das categorias legais que o autorizam. Tendo o pedido de divórcio como fundamento e causa de pedir a separação consecutiva e ininterrupta prevista no art.º 1781º alínea a ) do C. Civil, impõe-se que o prazo de separação aí previsto esteja completo à data da propositura da acção, sob pena de improcedência manifesta. É irrelevante que o preenchimento do prazo para procedência da acção de divórcio por separação se tenha completado no decurso do iter processual. A sentença deve julgar como se o processo tivesse sido decidido no momento em que foi instaurado, porquanto a atendibilidade desse novo facto, constituiria uma nova causa de pedir ou uma alteração à causa de pedir, fora do respectivo quadro legal.