0062486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0062486
Acórdão
Descritores: Filiação, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025350
Nr Documento: RL199811120062486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a91247b4f4091ee802568030005628eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0062486.44
Sumário
A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que entretanto atingiram a maioridade (artigo 1880 do Código Civil) mantém-se, verificados que estejam os seguintes pressupostos: a) - não terem os filhos completado a sua formação profissional; b) - razoabilidade de exigência do cumprimento aos pais dessa obrigação; c) - duração da prestação equivalente ao tempo normalmente requerido para completamento da formação profissional. A obrigação alimentar a que alude o artigo 1880 do Código Civil deve cessar na sequência da maioridade do beneficiário da prestação e da conclusão da sua formação profissional, independentemente de ele carecer ou não de alimentos ou de o obrigado à prestação os poder ou não prestar.