99B1111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B1111
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Erro sobre as circunstâncias de facto, Alteração das circunstâncias, Resolução do negócio, Base negocial, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040360
Nr Documento: SJ200001200011112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ba81119bce8312880256a6500397d5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1111.E7
Sumário
Postula o n. 2 do artigo 252 do CCIV que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no normativo em que o negócio foi concluído. Confrontando o disposto no n. 2 do artigo 252 com o do n. 1 do artigo 437, ambos do CCIV, temos que a fase do negócio serão as circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar, verificando-se erro sobre a base do negócio sempre que ocorra uma falsa representação dessas circunstâncias. Ignorando os Autores, aquando da celebração da promessa, que os Réus detinham, relativamente a um terreno sobre o qual se encontrava implantado um estabelecimento a receber de trespasse por aqueles, um título de mera concessão temporária que poderia a qualquer momento cessar por decisão unilateral da câmara municipal - que ademais havia já intimado os Réus de que não reconheceria qualquer sublocação do mesmo - ignorando ainda a pendência de um processo administrativo de despejo dirigido contra os Réus, que teve o seu epílogo já na vigência do contra-promessa e se os Réus sempre disseram aos Autores que ali funcionava a título definitivo uma oficina de reparação de veículos a motor, sendo que se de tal precaridade tivessem tido conhecimento os Autores jamais teriam negociado com os Réus, óbvias se tornam, por um lado, a ocorrência de um manifesto erro sobre a base do negócio por banda dos Autores (vertente subjectiva) e, por outro, uma drástica e radial alteração objectiva das circunstâncias pressupostos aquando da firmação do acordo negocial. A resolução do contrato - direito que em tal situação assistir aos Autores - é equiparada, quanto aos seus efeitos, à realidade ou anulabilidade do negócio jurídico - artigo 433 - e tem, em princípio, eficácia retroactiva - artigo 434 ambos do CCIV66.