003845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003845
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Contestação, Liquidação, Impugnação judicial, Avaliação, Materia colectavel
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005829
Nr Documento: SA219860618003845
Data de Entrada: 21/03/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b293f1be48f2bb20802568fc00384d6a
Sumário
I - O valor tributavel sobre que incide o imposto sobre as sucessões e doações deve ser contestado nos termos e com os limites previstos no artigo 87 do Codigo da Sisa (CS). II - A impugnação judicial da liquidação não e um meio idoneo para reagir contra o valor sobre que incidiu o imposto, pois a forma adequada e requerer a avaliação dos bens sobre que incidiu o imposto.
