00143 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Conhecendo o Tribunal da Relação de facto e de direito, havendo documentação da prova em 1ª instância e possível a renovação da prova, padecendo a sentença de vícios previstos no nº 2 do artº 410º do CPP, existindo razões para crer que aquela permitira evitar o reenvio do processo. II - Não constando das conclusões da motivação um resumo explicito e claro da matéria integrante de erro notório na apreciação da prova, núcleo do recurso a respectiva alegação apenas constitui uma forma enfática de chamar a atenção do Tribunal da Relação.