0124385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0124385
Acórdão
Descritores: Arresto, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000041
Nr Documento: RP199102280124385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53f4644a478fed6a8025686b00661490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124385.3B
Sumário
Não ha identidade de causas de pedir entre dois requerimentos de arresto se a do primeiro, decidido com transito em julgado, se caracterizou por o requerido ter a venda todos os seus bens e a do segundo se traduz na pretensão dele vender um predio urbano, seu unico bem de elevado valor, e ter ja acordado a sua venda a outrem.