0065552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0065552
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Arrendamento, Parte comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027833
Nr Documento: RL199902110065552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6609f7381224044a80256bba004a1b5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0065552.AF
Sumário
Na propriedade horizontal, em caso de arrendamento de habitação, o quintal, saguão ou sótão presumem-se partes comuns, salvo se forem afectos a algum condómino na escritura pública de constituição de propriedade horizontal. Incumbe, pois, ao Autor alegar e provar que o dito sótão foi integrado no arrendamento em apreço.