9611131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9611131
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Antecedentes criminais, Falsas declarações, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020706
Nr Documento: RP199703099611131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98f524153a87b14c8025686b0066eb2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611131.5C
Sumário
I - As falsas declarações prestadas pelo arguido em audiência de julgamento sobre os seus antecedentes criminais, que integravam o crime de previsão dos artigos 402 do Código Penal de 1982 e 359 ns.1 e 2 do Código Penal de 1995, encontram-se actualmente despenalizadas face à nova redacção do artigo 342 do Código de Processo Penal dada pelo Decreto-Lei n. 317/95, de 28 de Novembro.