078797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078797
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Execução, Habilitação, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001308
Nr Documento: SJ199003200787971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/396aa5fed5b1268e802568fc00394260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078797.3F
Sumário
Uma decisão jurisdicional, ainda que errada, uma vez transitada em julgado, assume força obrigatoria dentro do processo, sendo pois inalteravel - artigo 672 do Codigo de Processo Civil. Não ha ofensa de caso julgado, ao não ser respeitada a decisão da Relação, igualmente transitada e proferida em incidente de habilitação, sobre a ilegitimidade de um dos exequentes em acção executiva para entrega de coisa certa, porque, por um lado, a Relação não se pronunciou (nem estava a tanto solicitada) sobre a admissibilidade ou não, de um incidente de habilitação; e por outro, porque o despacho em causa, não contrariou a decisão sobre a ilegitimidade dos exequentes, antes a acatou expressamente, so tomando no cumprimento dela, errada posição. O facto de o artigo 56, n. 1 do Codigo de Processo Civil indicar a forma de habilitação dos sucessores no direito exequendo para efeitos de acção executiva, quando a sucessão precede a instauração da execução, não significa que o uso do processo incidental de habilitação na pendencia da execução constitua erro na forma do processo.