9220063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9220063
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência material, Arrolamento, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004708
Nr Documento: RP199204069220063
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SECÇÃO 2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cbd54a457bfe0648025686b00664369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220063.A0
Sumário
O Tribunal de Família é competente para conhecer de embargos de terceiro contra o arrolamento a que se refere o artigo 1413 do Código de Processo Civil, efectuado nesse tribunal.