047735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047735
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030465
Nr Documento: SJ199505110477353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e92fb92bfb2e49f5802568fc003b12dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047735.62
Sumário
A norma do artigo 433 do Código de Processo Penal não é inconstitucional. Em princípio, a atenuação especial da pena só se justifica, quando a imagem global do facto mostre uma gravidade claramente diminuida.