0057816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0057816
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009791
Nr Documento: RL199310070057816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5888bb48ddc0b148025680300017892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057816.78
Sumário
Em sede de recurso não pode o recorrente levantar questão nova, não submetida a contraditório, nem deve o tribunal de recurso dela tomar conhecimento, salvo se se tratar de questão incidental superveniente ou que o tribunal deva conhecer por imperativo legal.