010504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010504
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Incentivos fiscais, Incentivos ao investimento, Incentivos a exportação, Juros compensatorios, Declaração modelo 2
Recorrente: Tectron-industria de Produtos Electronicos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024861
Nr Documento: SA219891108010504
Data de Entrada: 15/02/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/913ce6a3bb32cc81802568fc00378d0e
Sumário
I - A concessão de incentivos ao investimento - Dec. 194/80 de 19 de Junho - impõe ao contribuinte a separação de sectores isentos e não isentos. II - Os incentivos a exportação concedidos pelo Decreto-Lei n. 408/80 de 26 de Setembro abrangem toda a actividade da empresa como conjunto de actividade exportadora. III - So devem ser liquidados juros compensatorios quando o retardamento da liquidação da Contribuição industrial resulta do comportamento culposo no preenchimento da declaração mod/2.
