Quando foi proferido o acórdão 039038?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1987.

Acórdão STJ — Cheque sem provisão, Arquivamento dos autos

Acórdão

039038

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de julho de 1987
Relator: Manso Preto

Cheque sem provisãoArquivamento dos autosDesistencia da queixaAmnistiaProcesso correccionalRecurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidade

Sumário

Face ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não e possivel, em processo correccional, recorrer para o Supremo de acordão que haja condenado o denunciante - desistente de queixa, por emissão de cheque sem cobertura, em imposto de justiça.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)