9220132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9220132
Acórdão
Descritores: Estado, Empresa pública, Instituto público, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008889
Nr Documento: RP199304019220132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5e6bec927f9bf4c8025686b00666029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220132.EE
Sumário
Os Correios e Telecomunicações de Portugal ( C.T.T ), ora Instituto das Comunicações de Portugal, são a entidade competente para a fiscalização, aplicação de sanções e demais actos interventores daquela resultantes na área das radiocomunicações. Definindo a lei ordinária o regime, condições de utilização e limites dos bens do domínio público na conformidade do artigo 84, nº 2 da Constituição da República, ao exigir determinados requisitos no licenciamento de equipamentos de radiocomunicação de quem deseje ascender aos benefícios do mundo radioeléctrico, o Executivo nenhuma afronta comete, pelo que não se vislumbra contraste algum entre os princípios enformadores da Lei nº 87/88, de 30 de Julho, e os princípios da Constituição.