026054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026054
Acórdão
Descritores: Acção, Responsabilidade civil extracontratual, Causa de pedir, Petição inepta, Urbanização, Camara municipal, Prazo, Licença de construção, Legitimidade passiva
Recorrente: Manuel Anselmo & Irmãos Lda
Recorridos: Cm de Tomar e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023116
Nr Documento: SA119890228026054
Data de Entrada: 24/05/1988
Aditamento: I - Autor e reus são partes legitimas se titulares da pretensa relação material controvertida.
II - Apontada como fundamento do dever de indemnizar a falta de diligencia dos reus no desempenho da função publica em que estavam investidos, necessariamente se tem de concluir serem estes titulares desta relação juridica ou, noutros termos, portadores do interesse em contradizer que justifica a sua presença na acção.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93032bfd360ca21b802568fc003778c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026054.63
Sumário
A petição inicial e inepta quando não contem a indicação da causa de pedir. A causa de pedir, nas acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de actos de gestão publica, e complexa, formada pelo acto ilicito culposo praticado pelo orgão ou agente da Administração no exercicio das suas funções e por causa desse exercicio, pelos danos alegados pelo autor e pelo nexo causal entre aquele e estes. Não e inepta por falta de indicação da causa de pedir a petição na qual se caracteriza a função publica em que os reus estão investidos, se indicam os factos integradores da omissão ao dever de diligencia no desempenho dessa função e se especificam os danos que se apontam como decorrendo dessa omissão.