07/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 07/08
Acórdão
Descritores: Obrigação tributária, Prescrição, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Sucessão de leis no tempo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065014
Nr Documento: SA22008052107
Data de Entrada: 07/01/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Jorge de SousaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/170cb1c82d3c3cb9802574580035e734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:07.08.E3
Sumário
Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297.º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso. A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12. do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência. A suspensão do prazo prescricional previsto no n.º 3 do artigo 49.º da LGT obsta ao decurso da prescrição durante o período em que se mantiverem as respectivas causas, produzindo os seus efeitos independentemente dos efeitos dos actos interruptivos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com a decisão do M.mo Juiz do TAF de Mirandela que julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, após constatar a prescrição da obrigação tributária, a impugnação judicial deduzida por A…, com os sinais dos autos, contra a liquidação do IVA do ano de 1995, dela vem interpor recurso para este tribunal formulando as seguintes conclusões: 1ª - A prescrição em geral, assenta em razões de segurança e certeza jurídicas, a par da sanção pela inércia do credor que negligencia a promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2ª - Sendo o crédito tributário, por natureza e por definição legal, indisponível, na prescrição de dívidas tributárias, a inércia do credor é meramente residual e excepcional. 3ª - Com a LGT, adoptou-se uma solução mais ajustada ao equilíbrio dos interesses do credor e do devedor, introduzindo-se causas de suspensão da prescrição, cfr. artº 49º. 4ª - Todas as causas de suspensão são desencadeadas por iniciativa do devedor e conduzem, inelutavelmente, à suspensão do processo de execução fiscal, impedindo assim, que o credor prossiga a cobrança da dívida, por determinação legal. 5ª - O devedor que impugne a legalidade da liquidação, suspende o curso da prescrição, mas, essa suspensão em nada o prejudica, posto que a sua pretensão seja materialmente fundada e conduza à anulação da liquidação impugnada; 6ª - O prejuízo sofrido pelo impugnante, com as delongas do processo, nos casos em que tenha havido prestação de garantia, será ressarcido pela via da indemnização prevista no art° 53º da LGT, o que não sucederá se o fundo da questão submetida a julgamento não for apreciado. 7ª - Por seu turno, o credor, impedido de prosseguir a cobrança da dívida enquanto se mantiver a causa de suspensão da execução, vê garantido o efectivo direito à cobrança, nos casos em que a legalidade da liquidação for reafirmada pelo Tribunal. 8ª - As causas de interrupção e de suspensão da prescrição relevantes são as que vigorarem à data da sua ocorrência. 9ª - A presente impugnação judicial, apresentada em 18-04-2000, em plena vigência da LGT, determina a suspensão da contagem do prazo de prescrição, desde a interposição até ao trânsito em julgado da decisão. 10ª - A sentença que declarou verificada a prescrição e, por consequência a extinção da impugnação por inutilidade superveniente da lide, abstendo-se de conhecer do mérito da impugnação, violou o disposto no nº 3 do artº 49° da LGT, na sua redacção ao tempo da impugnação. 2 – Não foram apresentadas contra alegações. 3 – O Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “Objecto do recurso: apreciação do juízo de inutilidade superveniente da lide por prescrição da dívida exequenda. Nas conclusões das sua alegações de recurso a recorrente Fazenda Pública sustenta que a impugnação judicial foi apresentada em 18.04.2000, em plena vigência da Lei Geral Tributária, a qual, determinava a suspensão da contagem do prazo de prescrição desde a interposição da impugnação até ao trânsito em julgado da decisão. E que a decisão recorrida violou o disposto no artº 49º, n 3 da Lei Geral Tributária, na redacção então em vigor. Fundamentação: Em nosso parecer o recurso não merece provimento, sendo que a douta sentença recorrida não merece qualquer censura. Alega a recorrente que estando a execução parada, por, existindo garantia ou penhora, o contribuinte ter utilizado um dos meios processuais que conduzem à respectiva suspensão, nomeadamente como no caso subjudice impugnação, aquela paragem deverá ser considerada imputada ao mesmo contribuinte, não podendo a obrigação tributária prescrever. Mas não lhe assiste razão. É certo o artº 49º, nº 3 da Lei Geral Tributária, na redacção da Lei nº 100/99 de 26 de Julho dispunha que o prazo de prescrição legal se suspende por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas ou de reclamação, impugnação ou recurso. Porém, como se refere no Acórdão desta secção de 23.05.2005, processo 116/05, (relator Conselheiro Jorge Lopes de Sousa), in www.dgsi.pt, «se posteriormente a essa suspensão se verificou uma paragem do processo de impugnação judicial, por período superior a um ano, por motivo não imputável ao contribuinte, recomeçar-se-á a contar o prazo de prescrição, acrescido do período de tempo que decorreu antes da instauração da execução fiscal, pois, a paragem do processo de execução fiscal derivada da pendência da impugnação judicial não pode ser imputada ao contribuinte se não é a este imputável a paragem deste último processo». (“Vide ainda neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07.02.2007, recurso 1130/06, in www.dgsi.pt «É imputável ao contribuinte a paragem da execução fiscal por ter impugnado e prestado garantia, mas já o não é a falta de movimentação da impugnação judicial por mais de um ano».) E é de resto o elemento de lógica sistemática interna, que conduz a tal interpretação — vide, neste sentido Benjamim Rodrigues, A prescrição no Direito Tributário, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, pag. 285: «Como é evidente e sob pena de incongruência do estatuído relativamente à reclamação, impugnação ou recurso nos números anteriores e bem ainda no próprio preceito em causa, quanto ao pagamento ou prestação legalmente autorizada, que correspondem a factos imputáveis ao contribuinte Sublinhado nosso” , esse efeito deixará de existir quando o processo de execução fiscal ou os demais referidos estiverem parados por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo». No caso, e como se sublinha no probatório - fls. 167 v. — a paragem do processo de impugnação por mais de um ano não é imputável ao contribuinte. Termos em que somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado da primeira instância.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 3 - A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: O imposto impugnado respeita a Imposto sobre o Valor Acrescentado do ano de 1995. Para cobrança coerciva do imposto impugnado, foi instaurado, em 16-06-2000, o processo de execução fiscal nº 2496-00/101054.9 no Serviço de Finanças de Vila Real – 1ª. O processo executivo foi suspenso em 11-01-2001 por quantia exequenda e acrescido estar garantida por penhora e face à instauração de impugnação judicial. A petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Vila Real em 18-04-2000. O processo de impugnação judicial esteve sem qualquer tramitação desde 13-12-2000 até 22-5-2002, por motivo alheio ao impugnante – fls. 70 a 76. 4 - Defende a recorrente Fazenda Pública no presente recurso que a impugnação judicial apresentada em 18-04-2000 (4) do probatório), em plena vigência da LGT, determinou a suspensão da contagem do prazo de prescrição desde a interposição da impugnação até ao trânsito em julgado da decisão, para o efeito invocando o disposto no artigo 49.º n. 3 da LGT. A eventual suspensão do prazo prescricional à luz da previsão normativa constante do n.º 3 do artigo 49 .º da LGT, na redacção da lei n.º 100/99, de 26 de Julho, foi questão que não foi ponderada na sentença sob recurso De facto, quanto ao modo de contagem do prazo de prescrição a sentença ponderou nos seguintes termos: “O prazo de prescrição iniciou-se em 01-01-96, altura em que este era de 10 anos, tendo o mesmo sido interrompido 16-06-2000 (data da instauração do processo executivo). A interrupção do prazo de prescrição ocorre com a instauração do processo executivo inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, mas se ocorrer uma paragem da instância executiva durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, o tempo que vier a decorrer após esse ano de paragem soma-se ao que tiver decorrido desde o inicio do prazo de prescrição à instauração da execução. A execução esteve parada mais de um ano por facto não imputável ao executado, mercê da paragem do processo de impugnação judicial entre 13-12-2000 e 22-05-2002. Deste modo, o efeito interruptivo originado pela instauração da execução cessou logo que decorreu um ano sobre a referida paragem da instância, isto é, cessou em 13-12-2001, importando somar ao tempo decorrido a partir daí o que já havia transcorrido até à autuação da execução. Assim, até à autuação da execução haviam decorrido 4 anos, 6 meses e 16 dias. A este período de tempo soma-se o decorrido desde 13-12-2001 até à presente data, o que excede o prazo prescricional de 10 anos, assim ocorrendo a extinção do direito do Estado à sua cobrança por via executiva.” Deste modo se constata que foi decisiva para o completar do prazo prescricional a paragem ocorrida do processo de impugnação judicial por mais de um ano (de 13-12-2000 a 22-05-2002-), por motivo alheio ao impugnante (5. do probatório) o que ocasionou que o efeito interruptivo motivado, no entendimento da sentença, pela instauração do processo executivo tivesse cessado em 13-12-01 (artigo 49.º, n.º 2 da LGT). Apreciemos, então, a questão da prescrição da obrigação tributária relativa ao IVA de 1995 em causa nos autos, de resto, de conhecimento oficioso-artigo 175.º do CPPT. A esse respeito logo se impõe a determinação de qual seja o regime legal aplicável ao prazo prescricional a atender. Com efeito, na situação em apreço, esse prazo prescricional começou a decorrer ainda na vigência do Código de Processo Tributário, o qual no n.º 1 do seu artigo 34.º dispunha que essas obrigações tributárias prescreviam no prazo de 10 anos a contar do início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário. Todavia, com a entrada em vigor da Lei Geral Tributária esse prazo foi encurtado para 8 anos, contados nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, e nos impostos de obrigação única a partir da data em que o facto ocorreu, como é o IVA (artigo 48.º, n.º 1). A resposta a essa questão passa pelo disposto no artigo 297.º do CC, aplicável por força do disposto no artigo 5.º do DL n. º 398/98, de 17/12, que aprovou a LGT. Com efeito, o n.º 1 deste normativo preceitua o seguinte - “A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. De salientar que a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em face da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não determina, a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo, à sua medida e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso, Designadamente, o artigo 297.º do CC nada nos diz a respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo, à face da lei nova ou antiga, o que antes deverá ser procurado no artigo 12.º do CC, no qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa os factos novos, ou seja, aqueles que ocorrerem na sua vigência (cfr. acórdão de 17/10/07, rec. n.º 656/07). Comecemos, então, por apurar qual o prazo prescricional aplicável ao IVA de 1995 questionado nos autos: Não tendo ocorrido qualquer dos factos interruptivos previstos no artigo 34.º, n.º 3 do CPT, o prazo de prescrição de 10 anos com início em 1-1-96 (n.º s 1 e 2 do mesmo normativo), correu sem interrupções até 1-1-99, data da entrada em vigor da LGT. Sendo assim, nessa data em face do CPT faltava menos tempo (7 anos) para se completar o prazo prescricional do que o previsto na LGT (8 anos). Daí que, á luz do artigo 297.º do CC, seja de aplicar o prazo de 10 anos com início em 1-1-96. Analisemos, de seguida, a questão da eventual prescrição do aludido tributo tendo em conta o que acima ficou dito e o constante do probatório. Perante esse condicionalismo e na certeza de que o processo executivo esteve suspenso a partir de 11-01-2001, uma vez que a quantia exequenda e acrescido estava garantida por penhora e face á instauração da impugnação judicial (3. do probatório), importa agora apreciar a questão que vem colocada pela recorrente e que contende necessariamente com a compatibilização do regime de cessação do efeito interruptivo que se transforma em suspensivo com a paragem do processo por mais de um ano, previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 49 da LGT, com o efeito suspensivo atribuído no n.º 3 do mesmo artigo á reclamação, impugnação ou recurso. A este respeito, o Ex.mo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa em recente trabalho sob a epígrafe “Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária”, após admitir que não é clara a compatibilização desse regime, vem defender o seguinte: “Parece, no entanto, que a interpretação mais adequada e coerente é a de que esta norma geral sobre causas de suspensão tem precisamente os mesmos efeitos, relativamente aos factos que indica, que tinham as causas de suspensão previstas em diplomas especiais no domínio do CPT, que se referiram no ponto anterior: elas obstarão ao decurso da prescrição durante o período em que se mantiverem, produzindo os seus efeitos independentemente dos efeitos dos actos interruptivos. Isso é particularmente evidente em relação ao pagamento em prestações, pois está-se perante uma situação substancialmente idêntica à gerada com o citado DL n.° 124/96, que se analisou. Se, por exemplo o processo de impugnação judicial parou por mais de um ano, mas, quando se completou esse ano ou posteriormente decorre período de pagamento em prestações, o decurso do prazo de prescrição suspender-se-á durante este período de pagamento em prestações, em que a administração tributária está impedida de cobrar coercivamente a dívida. Com efeito, compreende-se perfeitamente que, durante o período de pagamento em prestações, estando o credor impossibilitado de cobrar a dívida, não corra o prazo de prescrição, que tem o seu fundamento na negligência do credor em proceder à cobrança. Mas, não tem de ser diferente em relação à reclamação, ao recurso hierárquico e à impugnação judicial. Na verdade, embora se possa entrever aparente incoerência em, no n.° 2 desse art. 49.°, se fazer decorrer da paragem desses processos por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte a cessação do efeito do facto interruptivo, inclusivamente a suspensão do decurso da prescrição (n.° 2) e, no caso de estar suspensa a execução fiscal, assegurar, no n.° 3 do mesmo artigo, o prolongamento do efeito suspensivo enquanto esta suspensão persistir, o certo é que a suspensão da prescrição nesta última situação não deixa de ter uma razão de ser consistente, que é a mesma que justifica a suspensão durante o período de pagamento em prestações, que é a impossibilidade legal de a administração tributária fazer prosseguir a execução suspensa. Isto é, compreende-se que o efeito interruptivo cesse por paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, pois essa paragem será imputável aos serviços estaduais que devem fazer tramitar atempadamente os processos administrações e judiciais. Mas, também se compreende que, sendo o fundamento da prescrição das obrigações a negligência do credor em cobrar a divida, não se deixe correr o prazo de prescrição enquanto este credor está legalmente impossibilitado de providenciar no sentido de a cobrança seja efectuada. O que significa, assim, que o problema, mais do que incoerência, é de técnica legislativa, pois, se se pretendia restringir os efeitos da cessação do efeito interruptivo nos casos em que estivesse suspensa execução fiscal por força da pendência de reclamação, recurso hierárquico ou impugnação judicial seria mais adequado esclarecer-se no n.° 2 que o aí estatuído não prejudicava o regime do n° 3. Sendo assim, o regime de interrupção da prescrição previsto na redacção inicial da LGT nem será essencialmente diferente do que se previa no CPT (para além das diferenças de factos a que é atribuído efeito suspensivo e interruptivo): também na LGT, os efeitos dos factos interruptivos (o instantâneo e o duradouro) cessam com a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, sem prejuízo da relevância autónoma que têm os factos a que é atribuído efeito suspensivo da prescrição.” Sufraga-se por inteiro este entendimento. Voltando à situação sob apreciação nos autos, importa salientar que, de acordo com o probatório, o processo executivo foi suspenso em 11-01-01 em virtude da instauração da impugnação judicial e da quantia exequenda estar garantida por penhora e que o processo de impugnação esteve sem qualquer tramitação desde 13-12-00 até 22-5-02, por motivo alheio á impugnante. Isto significa que, em face do entendimento que ora se perfilha, a cessação do efeito interruptivo decorrente da aludida paragem da impugnação por mais de um ano, por motivo alheio à impugnante, não seja na prática operante, uma vez que é sobrelevado pela relevância autónoma dos factos a que é atribuído efeito suspensivo da prescrição. Ora, como decorre do preceituado nos artigos 318.º e 320.º do CC, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído o efeito suspensivo. Daí que no caso em apreço o prazo de prescrição da obrigação tributária relativa ao IVA de 1995 não corra desde 11-01-01, donde resulta que essa obrigação não se encontra prescrita, como alega a recorrente Fazenda Pública, desse forma desaparecendo o fundamento legal que suportou a decisão recorrida de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Procedem deste modo todas as conclusões da alegação da recorrente Fazenda Pública. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se, em consequência, a decisão recorrida, devendo os autos baixar ao tribunal “a quo” para prosseguimento da ulterior tramitação da impugnação judicial deduzida. Sem custas. Lisboa, 21 de Maio de 2008. – Miranda de Pacheco (relator) – Jorge de Sousa – Pimenta do Vale.