082776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082776
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Âmbito, Poderes de cognição, Alegações, Conclusões, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018089
Nr Documento: SJ199302250827762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e509c1066ad5798f802568fc003a3cdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082776.4A
Sumário
O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões das alegações, não podendo invocar-se, em recurso, questões que não tenham sido objecto da decisão recorrida.