031184 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao recorrente foi aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 26, n. 4, al. d) do DL 24/84, de 16/1/84. II - Mas como se não demonstrou que os bens, de cuja tentativa de furto foi acusado o Rec, pertencessem à Câmara Municipal do Porto ou a qualquer entidade pública. III - Verifica-se haver uma errada qualificação jurídica das infracções disciplinares possíveis.