00123587 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 00123587
ACORDAO
Descritores: Tribunal administrativo, Tribunal cível, Competência, Ilicitude, Tiro com arma de fogo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041297
Nr Documento: RL2002041800123587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dc4921390ef6f7880256ca800362c92
Sumário
O tribunal Administrativo é o competente em razão da matéria para conhecer de uma acção proposta pela Associação de Intervenção no Mundo Animal contra a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de caça e clube de tiro e caça em que se pede a declaração de ilicitude da actividade de tiro aos pombos e a abstenção da R. de realizar as provas de tiro aos pombos.
