Quem foi o relator do acórdão 00123587?

O relator foi Roque Nogueira Santos Martins, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 00123587?

O acórdão foi proferido em 18 de abril de 2002.

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Acórdão TRL — Tribunal administrativo, Tribunal cível

00123587 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Roque Nogueira Santos Martins

Data: 18 de abril de 2002

Processo: 00123587

ACORDAO

Descritores: Tribunal administrativo, Tribunal cível, Competência, Ilicitude, Tiro com arma de fogo

Sumário

O tribunal Administrativo é o competente em razão da matéria para conhecer de uma acção proposta pela Associação de Intervenção no Mundo Animal contra a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de caça e clube de tiro e caça em que se pede a declaração de ilicitude da actividade de tiro aos pombos e a abstenção da R. de realizar as provas de tiro aos pombos.